REsp 1527646 - ACORDAO

REsp 1527646 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e pertinente as questões trazidas, não havendo omissão, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e análise de questões constitucionais inadequada em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANCARLO ENGENHARIA LTDA.; Ré: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU; Litisconsorte Passivo Excluído: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/integração De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/integração De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB BU

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo Excluído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e pertinente as questões trazidas, não havendo omissão, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7) e análise de questões constitucionais inadequada em recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.