EAREsp 1587509 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de embargos de declaração opostos por Luis Marcos de Oliveira Rocha ao acórdão que não conheceu do agravo regimental, assim ementado (fl. 1.659): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão do descabimento da indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, bem como em virtude da ausência de juntada da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esses fundamentos, tendo se limitado a defender a comprovação do cotejo analítico e a relevância da matéria apresentada. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Sustenta-se, em suma, a existência de obscuridade no julgado, mormente quanto ao argumento de que deve se ter tolerência quanto à admissibilidade do recurso (fl. 1.668), acrescentando que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição. No presente caso, apesar de ser utilizado um julgado em habeas corpus (2017/0176054-6) em que a Sexta Turma indiciou que, para ocorrer a publicação da sentença, todas as etapas do artigo 389 do CPP devem ser cumpridas (fl. 1.669). Requer-se, assim, o afastamento da obscuridade apontada, pleiteando, ainda, sejam conhecidos e providos os presentes aclaratórios, com a manifestação explícita deste relator acerca da matéria ora levantada, que, diante da obscuridade, não foi possível depreender do v. acórdão se há uma posição do STJ sobre conclusão a necessidade de cumprimento das etapas do artigo 389 do CPP como fato necessário para considerar uma sentença publicada (com a consequente extinção de punibilidade no caso), e assim sendo, não seria caso de flexibilização dos pressupostos de admissibilidade (fl. 1.669). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. No caso, não se conheceu do agravo regimental, a teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ. Ressaltou-se, ainda, não se admitir como acórdãos paradigmas os proferidos em julgamento de habeas corpus. 3. Não há vício quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois reúnem os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, não devem ser acolhidos, porque o acórdão não padece de nenhum dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal. In casu, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para a firmar a conclusão nele estabelecida, qual seja, a de não conhecimento do agravo regimental, a teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ; confira-se o conteúdo do acórdão embargado (fls. 1.662/1.663 - grifo nosso): .. De um lado, depreende-se, da leitura das razões recursais, que o agravante não logrou infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente o de que acórdão proferido em habeas corpus não serve para a comprovação de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 1º, do Código de Processo Civil e 266, § 1º, do RISTJ, e o de ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição do recurso (fls. 1.627/1.628). Nas razões do regimental, a defesa ficou silente quanto a esses fundamentos da decisão impugnada, limitando-se a mencionar que o cotejo analítico foi devidamente realizado e que a divergência apresentada é de extrema relevância, devendo, com isso, haver tolerância quanto à admissibilidade do recurso. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Diante disso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: .. Imperioso asseverar que, consoante consignado na decisão agravada, é inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança (AgInt nos EAREsp n. 1.185.827/ES, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 24/6/2021). E mais: A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. .. Constata-se, assim, que o referido vício não está caracterizado na presente hipótese, em que a parte embargante claramente se insurge contra julgado que lhe é desfavorável. A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso; eis a ementa do julgado: .. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral . Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. .. Na verdade, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa do embargante de, por via oblíqua, provocar o reexame da causa, providência descabida na via eleita. A propósito: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018). 3. À míngua qualquer omissão no acórdão, verifica-se que o embargante busca tão somente um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.477.652/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021) De mais a mais, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, inclusive a determinação de baixa dos autos à origem, com certificação do trânsito em julgado. Na mesma linha: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.