AREsp 1962228 - DECISAO
Os embargos são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso, não são conhecidos.
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- Parties
- Embargante: MARIA REGINA DE SOUZA FELLET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal
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Parties
MARIA REGINA DE SOUZA FELLET
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração; prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
- 2 Decisão de não conhecimento dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos são intempestivos por terem sido opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por isso, não são conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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