AREsp 1954331 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRO DEGANO em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas...
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- Parties
- Embargante: ALESSANDRO DEGANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Proibição, Quantum De Pena, Teoria Do Domínio Do Fato
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Parties
ALESSANDRO DEGANO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão e contradição
- 2 prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade
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