AREsp 437169 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BUNGE FERTILIZANTES S/Acontra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1379): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2. Agravo interno não provido. Sustenta aembargante que o aresto impugnado padeceria de omissão, pois não se manifestou sobre a tese suscitada nas contrarrazões (fls. 1333/1364), qual seja, denão conhecimento do agravo internodiante do cancelamento da distribuição da ação pelo juízo primevo,além da necessidade de devolução dos autos à origem. Afirma, outrossim,a ocorrência de omissão quanto aopleito de aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80do Código de Processo Civil. Argumenta, por fim,que demandoua majoração dos honorários advocatícios em contrarrazões recursais, insurgência quedeixou de ser apreciada. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.405/1.406. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. EMBARGOSPARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, pois, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos, o benefício da assistência judiciária que havia sido anteriormente concedido à autorafoi revogado e, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, houve o cancelamento da distribuição do feito originário. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso extraordinário. VOTO Inicialmente, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado em 16.8.2021 (e-STJ fl. 1.390), cumpre atestar a tempestividade dos embargos declaratórios, pois opostos em 23.8.2021 (e-STJ fl. 1.402). O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Da análise do acórdão impugnado, constata-se a existência de omissão passível de ser sanada na via eleita, pois, conforme depreende-se dos documentos acostados às e-STJ fls. 1.365/1.370,o benefício da assistência judiciária que havia sido anteriormenteconcedido à autora foirevogado e, em razão da ausência derecolhimento das custas processuais, houve ocancelamento da distribuição do feito originário. Com efeito, em 28.02.2020ocorreu o trânsito em julgadoda decisão que determinou ocancelamento da distribuição da ação de n.042/1.07.0000439-6 (CNJ 0004391-66.2007.8.21.0042), referente ao presenterecurso extraordinário, circunstância que evidenciaa perda do seu objeto. Sobre o pleito de aplicação da multa prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, é cediço que descabe a referida sanção quando exercitado o regular direito de recorrer e não configurado o caráter meramente protelatório do recurso. Na espécie, da leitura do agravo internode fls. 1325/1328 não se constata o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que afasta a aplicação da multa requerida pela ora embargante. No que diz respeito ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, considerando a perda do objeto do recurso extraordinário, é indevida a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para, diante da perda do objeto, julgar prejudicado o recurso extraordinário. Em decorrência lógica, fica prejudicada a petição n. 00749589/2021 de e-STJ fls. 1391/1394. Baixem-se os autos à origem. É o voto.