EREsp 1808978 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João...
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- Parties
- Embargante: MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more
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Parties
MARIA ISABEL FERREIRA MARQUES - SUCESSÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação das decisões judiciais
- 2 incidência do Tema 339/STF sobre motivação sucinta
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
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