AREsp 1583612 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRAao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido" (fl. 179, e-STJ). Em seu confuso arrazoado, o embargante alega que adecisão denegatória derecurso especial tem o objetivo exclusivo de apreciar ospressupostos de admissibilidade do apelo nobre, "conforme tese adotada na decisão da Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 746.775 e 701.404". Acrescentaque"os argumentos do recurso colegiado devem impugnar justamente a temática dos pressupostos de admissibilidade apreciados no decisum unilateral, pressupostos inseparáveis por natureza"(fl. 190, e-STJ). Sustenta, ainda, que "(..) A decisão não está fundamentada na forma prevista pelo artigo 489, parágrafo primeiro, do CPC e entende o STJque não se preenchendo os requisitos da fundamentação, significa dizer que ela está também omissa. Por isso ocorre a violação a dois artigos do CPC no mesmo tempo: art. 489, parágrafo primeiro e art. 1.022, II, ambos do CPC. Assim, "(..) Considera-se omisso, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, parágrafo primeiro, do CPC/15 (Agint no REsp 1805623/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/06/2019,DJe 26/06/2019). No caso concreto, (capítulos 1, 2) foi indicado o permissivo constitucional que embasa o recurso, de modo a não esbarrar por analogia, no óbice constante do art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ. Fundada na alínea "a", restou inequivocamente demonstrado que a irresignação ventilada visava a atacar contrariedade a dispositivo de lei federal porventura existente no acórdão recorrido. No CPC/2015, as exigências de impugnação específicas às razões de decidir foram mantidas. Há previsão no capítulo sobre apelação (art. 1.010, inciso III) e outra no capítulo sobre o agravo interno (art. 1021, parágrafo primeiro), as quais são, por assim dizer, um espelho do dever de fundamentação específica daquelas mesmas decisões, atribuído aos julgadores, por força dos arts. 489, parágrafo primeiro, e 1.021, parágrafo terceiro ("É defeso ao relator limitar-se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno"). Do outro lado, pode-se atésustentar que outras disposições do CPC/2015 autorizam que, mesmo diante da não impugnação específica, o relator deveria permitir a regularização do defeito, antes de inadmitir o recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.029, parágrafo terceiro)"(fl. 190, e-STJ). Além disso, assevera que os embargos de declaração "configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo da parte embargante"(fl. 191, e-STJ). Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer os erros materiais constantes do acórdão combatido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação (fls. 194-195, e-STJ) pleiteando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015ante o caráter protelatório dos declaratórios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, oembargante deixou de exporde forma claraos motivos pelos quais o acórdão doSuperior Tribunal de Justiça teria violado o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, inviabilizandoa exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3.Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. As questões suscitadas não constituem omissão ou contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca daqual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art.489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. O embargantesustenta de forma genérica e confusa que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar as teses suscitadas. Entretanto, o acórdão atacado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratóriosenumerados no art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na realidade,a partedeseja a rediscussão da matéria julgada de maneira inequívoca, além de afirmar a existência de omissão, erro material e contradição,sem expor os motivos pelos quais o acórdão violouo art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. Ademais, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, sendo aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AFRONTA AO ART. 526 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o art. 1022 do CPC/2015, resultando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Recurso Especial não conhecido" (REsp 1.693.910/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Assim, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade,eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 será aplicada. É o voto.