REsp 1948419 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a incidência das súmulas ocorreu apenas quanto ao início de prova material da atividade rural, enquanto o provimento tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configurando qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do...
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- Parties
- Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 7/stj, Início De Prova Material Da Atividade Rural, Contribuições Previdenciárias
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na decisão atacada quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
- 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Incidência das súmulas apenas quanto ao início de prova material versus matéria do recolhimento das contribuições previdenciárias
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: a incidência das súmulas ocorreu apenas quanto ao início de prova material da atividade rural, enquanto o provimento tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configurando qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento. Alega contradição, visto ser a decisãocombatida oposta ao que foi fundamentado na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Nãohá impugnação da parte contrária. É o relatório. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material. No caso, não procede a alegação de contradição, uma vez que a incidência das súmulas na decisão embargada ocorreu apenas na questão do início de prova material da atividade rural, enquanto o provimento tratou do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao trabalhador rural. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de vícios de quaisquer das hipóteses da previsão legal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.