REsp 1889035 - DECISAO

DECISÃO REGINALDO DE MORAES ROSSETIopõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 1.487-1.495, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Nestes aclaratórios, a defesa aponta deficiência de fundamentação no decisum embargado, ao afirmar que "os argumentos esposados pela Defesa em sede do Agravo sequer foram suscitados e combatidos. Desse modo, forçoso o pronunciamento da matéria sob pena de inviabilizar a discussão em sede de Recurso Extraordinário" (fl. 1500). Ao final, "requer a declaração do decisum para que sejam supridas as omissões, bem como a obscuridade por não analisar o pleito a luz do art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, ambos da Lei Maior" (fl. 1.500). Decido. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. No caso, constato que o embargante não apontou, especificamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. A propósito, a parte afirma que os argumentos constantes no agravo (fl. 1.500) não foram suscitados e combatidos, todavia não foi interposto agravo no presente caso.A decisão ora impugnada foi prolatada no âmbito do recurso especial. Não há, portanto, como conhecer dos aclaratórios, conforme jurisprudência do STJ: "Não são cabíveis embargos de declaração quando a recorrente nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 850.909/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/9/2017). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisarsuposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito: .. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. .. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.118.351/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/11/2014) .. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. .. (AgRg no REsp 1.406.676/RS, Rel.Ministro Humberto Martins, 2ªT., DJe 25/10/2013) À vista do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.