AREsp 1969307 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NATALIA PIERRI MAITO NASCIMENTO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A contrariedade a lei infraconstitucional foi apontada quando se fez referência expressa a infração que teria ocorrido em relação ao art. 1.348, III do Código Civil e art. 399, I do Código de Processo Civil, bem como art. 22, § 1º, alínea "g", Lei 4.591/64. .. Quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, foram apontados requisitos para conhecimento do Especial, notadamente também no que se refere ao impedimento da aplicação da Súmula 7 deste STJ, visto que não se tratava unicamente de reexame de matéria, mas da análise de provas e elementos que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal ad quem. Justamente por estes pontos, com todo respeito entende que haveria obscuridade na r. decisão, cabendo, então, os presentes embargados declaratórios.(fls.738/9) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. DESCONTOS À TÍTULO DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESVINCULAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL DOS ATOS DA CEDAE. IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMAIS PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.474.472/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019.) O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.