HC 699522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por CRISTIANO DA SILVA MOREIRA, contra decisão monocrática de minha relatoria, que indeferiu liminarmente ohabeas corpus, sob os seguintes fundamentos: "Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise daquaestiotrazida à baila na exordial, verifica-se que ohabeas corpusinveste contra denegação de liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"(Súmula nº 691/STF). Owritimpetrado na origem teve o pedido liminar indeferido sob os seguintes fundamentos,verbis: " .. Inicialmente, verifico que as argüições de carência de fundamentação do decreto constritivo, de desnecessidade de manutenção da segregação cautelar e de possibilidade de aplicação de medidas cautelares já foram objeto de apreciação por esta Corte no Habeas Cotpus nº 8017399-90.2020.8.05.0000, de relatoria do eminente Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, tendo sido denegada a ordem pleiteada por unanimidade, em Sessão realizada na data de 06/08/2020, restando prejudicada a análise das referidas matérias. Ressalte-se que, embora tenham sido proferidas decisões em 14/02/2020, 07/04/2020, 24/07/2020, 21/10/2020, 11/01/2021, 12/04/2021 e 18/06/2021 (fls. 2950/2953, 3115/3116, 3369/3370, 3468/3469, 3535/3537, 3704/3705 e 3786/3788 do processo de referência nº 0302499-65.2020.8.05.0001), estas consignaram a inexistência de alteração da situação fática ensejadora da medida cautelar e mantiveram a prisão preventiva do Paciente, reiterando os fundamentos da decisão anterior, proferida em 06/12/2019 (id. 19397862), a qual já foi objeto de apreciação por esta Corte no Habeas Cotpus acima referido. Por outro lado, o fato de o Ministério Público de primeiro grau ter requerido a absolvição do Paciente no bojo da Ação Penal nº 0320708-53.2018.8.05.0000 não vincula eventual decisão a ser proferida na Ação Penal de origem, em que são apurados fatos diversos daqueles investigados na ação referida. No que tange ao excesso de prazo para a formação da culpa, embora a referida tese já tenha sido apreciada no Habeas Cotpus nº 8030936-56.2020.8.05.0000, de relatoria do eminente Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, no qual também foi denegada a ordem pleiteada por unanimidade, em Sessão realizada na data de 04/03/2021, considerando-se que já decorreu o prazo aproximado de 06 (seis) meses do julgamento do referido writ, passo à análise da referida alegação. Como cediço, a concessão de plano e liminar de ordem em Habeas Cotpus é medida extraordinária que somente se justifica através de verificação inequívoca, prévia e cumulativa dos seus requisitos legais o fumus boni iuris e o periculum in mora - de forma a assegurar e tornar eficaz a decisão definitiva da ordem pleiteada. Da análise do presente caderno processual, impossível, de imediato, o deferimento do pleito liminar, pois não delineada suficientemente a configuração do constrangimento ilegal apontado, nem comprovada a existência dos pressupostos autorizadores para a obtenção in limine da ordem pleiteada. No que se refere à suposta existência de excesso de prazo para a formação da culpa, por meio de uma análise perfunctória dos Autos, não se vislumbram, neste momento, elementos que possam evidenciar a existência do fumus boni iuris, uma vez que os Impetrantes não instruíram a inicial com documentos aptos a comprovar o excesso prazal alegado. Por outro lado, é cediço que o processo deve ser visto à luz do princípio da duração razoável, o que impõe, portanto, uma análise criteriosa acerca dos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, assim como de uma possível desídia do Juízo Processante, razão pela qual torna-se necessária a obtenção de informações, junto à autoridade apontada como coatora, sobre uma possível mora processual. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, ao tempo em que determino sejam colhidas informações à Autoridade apontada como Coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias"(fls. 42-44). Na hipótese, portanto, não verifico a ocorrência deflagrante ilegalidadecapaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido. Assim o entendimento do Pretório Excelso:HCnº 103570,Primeira Turma, Rel. Min.Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min.Rosa Weber, DJe de 22/8/2014;HCnº 121828,Primeira Turma, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de 25/6/2014;HC nº123549AgR,Segunda Turma, Rel.ª Min.Cármen Lúcia, DJe de 4/9/2014. No âmbito desta Corte Superior, cito as seguintes decisões monocráticas:HCnº 392.348/RO,Sexta Turma, Rel. MinistroNefi Cordeiro;HCnº 392.249/PR,Sexta Turma, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior;HCnº 392.316/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroRibeiro Dantas;HCnº 391.936/SP,Quinta Turma, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik;HCnº 392.187/SP,Sexta Turma, Relª. MinistraMaria Thereza de Assis Moura. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ,indefiro liminarmenteo processamento do presentewrit " (fls. 4.164-4.166). Nos presentes embargos declaratórios alega que houve omissão diante do constrangimento ilegal sofrido pelo ora embargante tendo em vista alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É o relatório. Decido. Ressalte-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª edição, 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/2/2015; EDcl no RHC 35.243/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/12/2014; EDcl no AgRg no AREsp 527.022/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9/10/2014; EDcl no REsp 1.290.073/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 1º/7/2014. Não se verifica, ainda, não obstante os combativos argumentos trazidos pelo embargante, qualquer elemento apto a integrar ou reformar a decisão proferida poisnão verifico a ocorrência deflagrante ilegalidadecapaz de ensejar o afastamento do óbice contido naSúmula nº 691/STF, a qual transcrevo: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" . Dessa forma, o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria analisada em sede de habeas corpus situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Desse modo, inexistindo vícios na decisão, rejeito os embargos de declaração. P.I.