HC 692704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por RAFAEL BECKER FERREIRA e ISAEL NORONHA DE JESUS,contra a decisão de fls. 2.342-2.354, na qual não conheci deste mandamus. Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum embargado pois"ao não analisar a tese de...

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Parties: Embargante: RAFAEL BECKER FERREIRA; Embargante: ISAEL NORONHA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Depoimento De Adolescente/informante, Nulidade Processual, Carta Precatória, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Preclusão E Demonstração De Prejuízo

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prova Emprestada Depoimento De Adolescente/informante Nulidade Processual Carta Precatória Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL BECKER FERREIRA

Embargante

ISAEL NORONHA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 legalidade da oitiva de adolescente como informante e utilização como prova emprestada
3 ilegalidade do uso de depoimentos por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e assistência de advogado

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