REsp 1935329 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos peloCondomínio do Edifício São Januário contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento. Na decisão impugnada, consignou-sea incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de infringência ao art. 1.022 do CPC, como também a desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte firmado no julgamento do recurso repetitivo, REsp n. 1.166.561/RJ. Constou, também, queo recorrente conformou-se com a aplicação da tabela progressiva, devendo pois ser reconhecida a sua aplicabilidade nos moldes em que estabelecidos por este Superior Tribunal. Contra esse desate, sustenta o embargante que o julgado seria omisso, porquanto não teria analisado os pleitos de restituição dos valores pagos pelo Condomínio à ré e a exclusão da incidência da progressividade da tabela, bem como o requerimento de afastamento da multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. A impugnação ao recurso foi oferecida às e-STJ, fls. 927 - 931. É o relatório. De acordo com o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso, observo que, embora o recurso especial tenha sido provido em parte, não foi determinada a restituição de eventuais valores pagos a maiore o afastamento da multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, por não se verificaremprotelatórios. Quanto à alegação de inaplicabilidade da tabela progressiva, conforme consignado na decisão ora embargada, tal questão não foi trazida à baila no apelo nobre, que, gize-se, pautou-se exclusivamente na desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado poresta Corte no REsp n. 1.166.561/RJ. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos pelo recorrente, conforme estipulado na sentença, bem como para afastar a multa do art. 1.026do CPC imposta no acórdão da Corte local. Publique-se. Intimem-se.