REsp 1921163 - DECISAO

REsp 1921163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos tinham caráter protelatório por pretenderem rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: JORGE AUGUSTO AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Novação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Contrato Bancário Novação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO AIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contrato bancário
  3. 3 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data de assinatura do contrato; não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos tinham caráter protelatório por pretenderem rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se