REsp 1939557 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA contra decisão unipessoal que reconsiderou a decisão monocrática de fls. 727-729 (e-STJ) para não conhecer do recurso especial interposto por C P FABRICACAO DE PADROES DE ENERGIA LTDA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios constatados em veículo zero quilômetro adquirido. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido (e-STJ fl. 753). Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante aponta erro material constatado no dispositivo da decisão monocrática ora embargada, relativo à fixação/majoração dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, constata-se que a decisão embargada conta, de fato, com erro material ao majorar os honorários de sucumbência recursal em favor do advogado da parte agravada. Com efeito, com a reconsideração da decisão monocrática de fls. 727-729 (e-STJ), os ônus sucumbenciais deveriam ter sido fixados/majorados em seu favor. Via de consequência, promove-se retificação desta parte do dispositivo, para que passe a ser assim redigido: Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA) em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 581) para 17% (dezessete por cento) (e-STJ fls. 755-756). Forte em tais razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios constatados em veículo zero quilômetro adquirido. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos.