REsp 1891186 - ACORDAO

REsp 1891186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, CPMF, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração CPMF Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 150, § 4º, do CTN quanto a pagamento parcial do tributo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)