CC 180274 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A)contra decisão da lavra deste signatário, acostada às fls. 1866/1869, que conheceu do presente conflito e, por conseguinte, declarou a competência do r. Juízo da4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. (juízo da recuperação judicial) Em suas razões, o ora embargante aponta que "(..)A Cédula de Crédito Bancário nº. 1266227, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1012605-30.2015.8.26.0100, fora emitida por CIMENTEIRA SANTO ANTONIO LTDA, empresa que NÃO está em Recuperação Judicial, oportunidade que a Suscitante firmou a referida operação bancária na qualidade de devedora solidária."Acrescenta que "(..)a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão, ou, extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - tema repetitivo n. 885 e incidência das Súmulas 581 e 83, ambas do STJ."Aduz, outrossim, que "(..)passou batido diz respeito a não essencialidade do bem constrito - dinheiro. Além do crédito em debate se extraconcursal e estranho à Recuperação Judicial ajuizada pela Suscitante, não sendo essencial o bem constrito, não há se falar em afetação da execução pela Recuperação Judicial. A equiparação de dinheiro a um bem de capital não pode prevalecer, porquanto ele é inerente a toda e qualquer atividade econômica desenvolvida." Requer, dessa forma, o acolhimento dos aclaratórios. Impugnação juntada às fls. 1883/1890. É o relatório. Decisão. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo e artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. .. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015. E ainda: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Na hipótese em foco, o decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios porquanto, com fundamento em pacífica jurisprudência da eg. Segunda Seção,em hipóteses similares se reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial, não podendo ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação, ainda que transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005). Na oportunidade, para corroborar a decisão foram citados diversos julgados:CC 166591 / SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/10/2019; AgInt no CC n. 144.205/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4/12/2018; AgInt no CC;n. 153.498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/6/2018; AgInt no CC n. 154.788/RJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/9/2019;AgInt no CC n. 154.788/RJ, desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/9/2019. Acrescenta-se, ademais, que: i) olvida-se a ora embargante que a suscitante, devedora solidária da cédula de crédito bancário, encontra-se em recuperação judicial; ii)diante das informações prestadas pelo r. juízo da recuperação judicial no sentido de que "(..) medidas constritivas/expropriatórias que venham a ser adotadas nos autos da execução de título extrajudicial nº 1012605-30.2015.8.26.0100, em curso no Juízo da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP, podem sim causar prejuízos ao soerguimento das recuperandas, sobretudo neste momento de turbulência econômica." impõe-se, de fato, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de competência do r. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE. Com efeito, recorda-se ao embargante a possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026, do CPC/2015) aos recursos destituídos de fundamentação idônea. 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.026, do CPC/2015, rejeita-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.