REsp 1770990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA à decisão que rejeitou os embargos de declaração por ela opostos (e-STJ fls. 1.198/1.199). Em suas razões (e-STJ fls. 1.201/1.204), a embargante alega que não pretende discutir a ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, mas, sim, a violação do artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que o S uperior Tribunal de Justiça não examinou a alegação de violação da coisa julgada, o que ora se requer para evitar preclusão da matéria. Ao final, pleiteia o acolhimento do recurso. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1.208/1.209). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Os presentes aclaratórios merecem prosperar, mas sem efeitos modificativos. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. Na hipótese, merece esclarecimento a decisão no que diz respeito à omissão alegada. Do exame dos autos, observa-se que a ora embargante opôs embargos de terceiros objetivando a desconstituição do ato judicial de constrição proferido nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução, sob o argumento de que, por não ser parte na ação de conhecimento, seus bens não podem responder por dívidas de terceiros. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou pela improcedência do pedido. Em retorno à origem determinado por esta Corte para verificar a adequação do caso dos autos ao decidido no REsp 1.345.331/RS, julgado no rito do recurso repetitivo, a instância ordinária esclareceu que a hipótese dos autos é diferente do acórdão paradigma, tendo em vista que o imóvel foi desocupado no curso da ação de cobrança, tendo ocorrido a rescisão contratual e, por consequência, o bem sido retomado pela embargante. Com efeito, restou consignado no aresto proferido pelo Tribunal origem que, "(..) quando o imóvel foi penhorado, os promitentes compradores já não se encontravam mais na posse e isto era do conhecimento do condomínio, ou seja, a possuidora já era a Cohab, pelo que a penhora deve ser mantida" (e-STJ fl. 837). Destacou, ainda, que, "(..) Deve-se lembrar que a discussão travada nos autos está relacionada a uma obrigação propter rem, que vincula a dívida à coisa, acompanhando-a em suas mutações subjetivas, razão pela qual na ação executiva em que se busca a mera efetivação do juízo de procedência, em ação de cobrança de taxas condominiais, pode a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, ainda que a titularidade pertença a terceiro. Melhor dizendo, em sendo o débito condominial constituído para a manutenção da coisa, o próprio imóvel responde pela dívida; ainda que se modifiquem os proprietários, a dívida permanece atrelada ao imóvel" (e-STJ fl. 837). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não havendo falar em violação da coisa julgada. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. PROMITENTE-VENDEDOR. RETOMADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel" (REsp 1696704/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.691.909/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.