EAREsp 1739406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA eCALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de decisão monocrática, acostada às fls. 702/711 (e-STJ), da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial apenas para fixar como termo inicial dos juros de mora o trânsito em julgado da ação. Inconformada, a ora embargante opõe embargos de declaração, no qual alega, em síntese, que o "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve o percentual de devolução de 20% (retenção de 80%) anteriormente fixado em 1ª instância", e não de 25% como constou na decisão embargada, requerendo que"seja apreciado o pedido de majoração do percentual de retenção para 25%". Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1.Com efeito, a teor do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. Nesse contexto, quantoao pedido de majoração do percentual de retenção para 25%, verifica-se que não constou do recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em sede de aclaratórios. No apelo nobre, foi requerido, e formulada tese nesse sentido,apenas que fossem excluídas do valor a ser devolvido os valores pagos à título de arras, seguro prestamista e corretagem. Assim, na decisão embargada, oREsp 1723519/SP, julgado pela Segunda Seção, foi citado tão somente para embasar o entedimento de que "todas as despesas do construtor, tais como seguros e comissão de corretagem, já estão incluídas no percentual de retenção", ponto no qual foi aplicada a Súmula 83 do STJ. De fato, nessa linha, verifica-se que houve erro materialquando constou na decisão embargada que "todas as despesas do construtor, tais como seguros e comissão de corretagem, já estão incluídas no percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes".Assim,passa-se a constar "todas as despesas do construtor, tais como seguros e comissão de corretagem, já estão incluídas no percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes". 2.Do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.