AREsp 1924707 - DECISAO

AREsp 1924707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo da parte não transforma a decisão em omissa ou equivocada; concluiu-se haver caráter infringente/protelatório na insurgência,...

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Parties
Embargante: DINÂMINA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De Porte De Remessa E Retorno, Custas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Custas Processuais Embargos De Declaração Isenção De Porte De Remessa E Retorno Custas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DINÂMINA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 relevância da isenção do porte de remessa e retorno
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo da parte não transforma a decisão em omissa ou equivocada; concluiu-se haver caráter infringente/protelatório na insurgência, justificando a rejeição com advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.