REsp 1955088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRIO SÉRGIO LUZ MOREIRA contra decisão singular, de minha relatoria, que julgou prejudicado orecurso especial interposto contra acórdão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento. Nas razões destes embargos de declaração, oembargantesustentaa existência de omissão no que se refere ao pedido de afastamento da multa do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 ou, alternativamente, a correção da sua base de cálculo. Foi apresentada a impugnação. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Com razão oembarganteno que se refere à omissãorelativa ao pedido de afastamento da multa do art. 1.021 do CPC/2015 ou, alternativamente, a correção da sua base de cálculo. De fato, o recurso especial às fls. 498/505foi interposto em face de acórdão que indeferiu pedido de antecipação da tutela e, apesar do julgamento do mérito do agravo de instrumento afastando o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, o embargantepretendia o afastamento da multa interposta ou à correção da sua base de cálculo. O recurso, portanto, não está prejudicado quanto ao ponto. Noque se refere à incidência da multa, a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que omero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem consignou que não estavam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a reiteração da tese relativa aimpenhorabilidade do bem que já havia sido afastada em julgamento anterior. Confira-se: Com efeito, conforme já analisado nos autos, trata-se de execução de dívida incontroversa que se arrasta há anos, tendo o executado figurado como fiador das obrigações ajustadas em contrato de locação, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade a justificar o acolhimento de tal pretensão. Por consequência, inexistindo qualquer probabilidade do direito alegado, fica mantida a decisão que negou a antecipação pretendida, sendo as demais questões objeto da análise do recurso de agravo de instrumento. Considerando que a penhorabilidade do bem em questão já foi confirmada por esta Corte, tese em que o agravante torna a insistir, fica patente que o recurso é manifestamente improcedente, motivo pelo qual imponho ao recorrente a multa de 1% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 1021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer ourecurso ao prévio recolhimento da reprimenda, determina o §5º do mesmo dispositivo .. (e-STJ, fls. 465/466 - sem destaque no original). Assim, forçoso reconhecer que a questão relativa à manifesta improcedência do recursofoi adequada e suficientemente enfrentada, devendo ser afastada a alegação de violação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Com razão apenas no que se refere a base de cálculo da multa prevista no artigo citado, uma vez que o Tribunal de origem fixou-a sob o valor atualizado do débito e o art. 1021, § 4º do CPC determinaqueseja calculada sob o valor atualizado da causa. Confira-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. .. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Em face do exposto, acolho parcialmenteos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar que a base de cálculo da multa aplicada no julgamento do agravo interno seja o valor atualizado do causa, nos termos da redação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Intimem-se.