Pet 14585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LAIRDO GASPARELLO e OUTRA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 440/442, e-STJ), que, amparada na aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ, indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso já interposto. Em suas razões, a parte insurgente repisa, em síntese, a tese de invalidade da intimação dos fiduciantes para os leilões dos imóveis em alienação fiduciária. Requerem, assim, a reconsideração do decisum singular. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhida. 1. Com efeito, inexiste, na hipótese, qualquer omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, a sersanada na presente oportunidade, inexistindo, no ponto, quaisquer das hipóteses legais quanto ao cabimento dos embargos de declaração. A decisão embargada, de modo claro e direto, restou motivada para justificar que, na hipótese, não estão presentes os requisitos autorizativos da tutela provisória de urgência cautelar. Advirta-se, desde já, que os próximos aclaratórios poderão ser reputadosprocrastinatórios, com a imposição de multa. 2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.