REsp 1905722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos porBANCO DO BRASIL SA contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior, que rejeitou os embargos declaratórios em julgado assim ementado (e-STJ fl. 622): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante alega, mais uma vez, a existência de omissão, visto que não houve o pronunciamento no acórdão recorrido acerca da temática em discussão no SIRDR 71/TO. Decurso do prazo para impugnação in albis (e-STJ fl. 636). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Oart. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios, o que ocorre nos presentes autos. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO Os embargos não merecem provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, in verbis: Art. 1 .022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § lº. In casu, não se verifica nenhum dos vícios acima apontados, sendo os presentes embargos de declaração mera reiteração dos embargos anteriormente opostos (e-STJ fls. 588/592). Nesse contexto, não há mesmo vício de integração a ser sanado, de modo que estes segundos embargos de declaração, por buscar o pronunciamento sobre questões já esclarecidas nos julgados anteriores, configuram expediente nitidamente procrastinatório. De toda sorte, cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro, no voto condutor do acórdão embargado, que "a decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, na condição de Presidente do NUGEP, foi direcionada aos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, não tendo o condão de suspender o julgamento dos feitos que aqui tramitam com a mesma temática" (e-STJ fl. 625). Ressalte-se, pela pertinência, que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO INFUNDADO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2. Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de segundo grau, independentemente da publicação do corrente acórdão ou mesmo da interposição de qualquer outro recurso. 3. Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo consecutivo, com reiteração de argumentos já afastados de forma clara e coerente, destoando, assim, dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo civil moderno, observa-se que é caso de imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa, e determinação de imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em julgado.(EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 634.687/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). Nesse mesmo sentido: Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 792.933/SC, rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 1º/09/2016;e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.560.870/SP, rel. MinistroHUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação à embargante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto.