ExeMS 20453 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell...

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Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Suspensão De Pagamento De Precatório, Anistia Política, Portaria Anistiadora, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC +4 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno em processo originário do STJ
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em relação à execução
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC)