AREsp 1777616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando omissão; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do...

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Parties
Embargante: DAIANE MARIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Questões
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Questões

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Parties

DAIANE MARIA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando omissão; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.