REsp 1519910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG contraacórdão de minha relatoria, assim ementado (fls. 2.130/2.131): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida"(Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido. Sustenta a parte embargante que teriam sido desconsideradas todas as alegações veiculadas no agravo interno, o que caracteriza omissão. Nesse sentido, argumenta que (fls. 2.159/2.160): Por via da decisão ora embargada, a e. Turma julgadora não conheceu do Agravo Interno manejado pelo ente público. Isto ocorreu, todavia, porque houve flagrante omissão no exame do cerne da insurgência recursal, com a devida vênia. Com efeito, o Recorrente trouxe fundamentos inafastáveis, no sentido de demonstrar, à exaustão, óbices ao conhecimento do Recurso Especial da parte contrária (quais sejam, a incidência das Súmulas 07 e 211/STJ, 282 e 284/STF e não demonstração válida da divergência). Demonstrou, também, quanto ao mérito, o acerto do acórdão recorrido, do TJMG, que reconheceu a nulidade da execução ajuizada por LAURENTINA BORGES SILVA e a prescrição da pretensão executória de todos os demais recorrentes especiais. Entretanto, os argumentos sustentados pelo ente público não foram considerados no julgamento do Agravo Interno, caracterizando, com a devida vênia, omissão (total) do julgado, a teor do art. 489, §1º, IV do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, "com efeitos infringentes, apreciando-se os argumentos expendidos no Agravo Interno e esgotando-se a prestação jurisdicional invocada a esta ilustre Corte" (fl. 2.160). Impugnação às fls. 2.163/2.165. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta"(STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010)"(EDcl no AgRg nos EREsp 1.243.830/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). 4.Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, tornou-se inviável aesta Primeira Turma examinar as teses ali suscitadas pelo IPSEMG, hipótese que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, o que não ocorre, no caso concreto. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode confundir o reconhecimento de óbice processual ao exame do mérito da alegação suscitada com a ausência de apreciação desta" (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 23/08/2010). III. Caso concreto em que o Agravo Regimental deixou de ser conhecido, com fundamento na Súmula 182/STJ, uma vez que não impugnou ele, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. IV. No que diz respeito à tese preliminar, suscitada nos Embargos de Divergência - ausência dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial da União -, não poderia ela ser enfrentada, ainda que fosse possível conhecer do Agravo Regimental, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência" (STJ, AgRg nos EAREsp 369.540/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/09/2014). V. Por fim, "o STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 635.736/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2015). VI. Embargos Declaratórios rejeitados, à mingua de vícios. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.243.830/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015) - Grifo nosso Verifica-se, assim, que a insurgência da parte embargante se limitaao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, porquanto desfavorável à sua pretensão. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. É como voto.