REsp 1638263 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional, conforme a seguinte ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO.REVISÃO APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LAPSOS ESPECIAIS.POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA. CONFIGURADA Comprovado pelo autor o direito a conversão do tempo laborado, faz jus a referida conversão. A Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, pois o reconhecimento administrativo é ato incompatível com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil.Considerando que o ajuizamento da demanda foi realizado dentro do quinquênio, após a renúncia da prescrição - reconhecimento na seara extrajudicial ocorrido em 14/03/2008, ação ajuizada em 21/08/2014 - faz jus a autora ao benefício desde 14/03/2003. No recurso especial, Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues alega ofensa ao art.1.022 do CPC; que o aresto é citra petita, além de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da Constituição Federal. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço de ambos os recursos especiais." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DO PRAZO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL.AUSÊNCIA DE INDICAR OS DISPOSITIVOS VIOLADOS.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia." Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.408.566/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). IV - De fato, como também apontado pelo douto Parquet Federal: É entendimento assente nessa Corte Superior que a mera alegação de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as teses levantadas em embargos declaratórios, sem demonstrar a efetiva contrariedade ao dispositivo legal, configura argumentação genérica, aplicando- se, por analogia, a Súmula n. 284/STF (AgInt no AREsp n. 1.259.045/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). V - Mesmo pela divergência jurisprudencial, as razões de recurso especial devem apontar dispositivo legal infraconstitucional a ser tutelado pelo apelo nobre. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.608.722/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). VI - Em relação à alegação de que a decisão recorrida seria citra petita, o Tribunal decidiu, com base no contexto fático-probatório (fl. 259): "(..) Afasto da sentença as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional, uma vez que tais assuntos foram tratados nas ações 5071331-28.2012.404.7100 e 507010148.2012.404.7100. Referentemente ao período anterior 01/06/1981, ao art. 192 da Lei 8.112/90, ao termo a quo do benefício, bem como aos honorários advocatícios, mantenho a sentença (..)." VII - A análise quanto ao ponto - bem como com relação à alegação de litispendência, apontada pela União em contrarrazões -, implicaria necessariamente o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice sumular n. 7 da Súmula do STJ. VIII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. É o relatório. EMENTA PROCESSUALCIVIL.PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONTAGEM DO PRAZO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão de aposentadoria, passando para integral, mediante a contagem do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as manifestações a respeito da revisão da aposentadoria do autor para 34/35 avos e o direito ao recebimento de GDASST e de GDPST, bem como a integralidade do seu pagamento independente de a aposentadoria ser proporcional. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O decisum foi claro no sentido de que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolveu argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, obstando, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. III - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Odecisumfoi claro no sentido de que a parterecorrente não indicou qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolveu argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, obstando, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.