EAREsp 1652408 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA. I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por ADEILTON DIODATO DA SILVA e SILVANILDO DEODATO DA SILVAem face do v. acórdão de fls. 507 - 510, cuja ementa foi assim definida: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Nas razões dos embargos de declaração (fls. 513 - 522), osembargantes sustentam a existência deomissão no v. acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre matéria exclusivamente de direito, que prescinde de análise do material probatório ou do quadro fático do processo para a sua apreciação, qual seja, o termo inicial de contagem do prazo da prescrição executória, que, no caso em tela, corre desde janeiro de 2016, edesde janeiro de 2020, é impossível de se executar a pena cominada aos embargantes. Requer, ao final, o pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a "extinção da punibilidade em razão do decurso prescricional da pretensão executória da pena, já que transcorreu entre a data da publicação da sentença em janeiro de 2016, até o presente momento, mais de 04 (quatro) anos". É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA. I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. Embargos de declaraçãorejeitados. VOTO Os presentes embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, o recurso de embargos de declaração tem fundamentaçãovinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referenteao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o artigo620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos dedeclaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ouomissão, o que inexiste na hipótese. Pois bem. Compulsando os autos, em que pesem os argumentos aventados pelas partes embargantes, não se faz possível verificar a alegada omissão noacórdão objurgado, configurando-se a pretendida via recursal, em verdade,mera irresignação diante do resultado do julgamento. O acórdão foi bem claro ao afirmar, quanto à incidência da aplicação doóbice da Súmula 182/STJ, porquanto "Agravante limitou-se a inferir sobre a deserção do recurso e sobre a suposta divergência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e o paradigma da Quinta Turma, nada mencionando em seu recurso acerca da incidência da súmula n. 315/STJ"(fl. 509). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - Não compete a essa Corte Especial a concessão de ordem de habeas corpus de ofício em substituição a decisão de Turma. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.668.484/CE, Corte Especial, Rel. Min. FelixFischer, DJe de 05/05/2021, grifei). "PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOSEMBARGOS DEDIVERGÊNCIANOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.INEXISTÊNCIADOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.INCONFORMISMODOEMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.PRECEDENTES DOSTJ.REJEIÇÃO DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede deembargos dedeclaração,somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade,ouerro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de ProcessoCivilde 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recursointegrativoconfigura quando não houver apreciação de teses indispensáveispara ojulgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante,mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modoqueé manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgadoembargado,com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que éinviável emsede deembargos de declaração,em razão dos rígidos contornosprocessuaisdesta espécie de recurso. 4.Embargos de declaraçãorejeitados" (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP,CorteEspecial, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 11/10/2017, grifei). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.