EAREsp 1806247 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. I -Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Osaneamento de vícios contido na decisão judicial anterioré inviável na via eleita, em face da ocorrência da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ,em face do v. acórdão proferido pela col. Terceira Seção, que não conheceu do agravo regimental, conforme ementa abaixo (fl. 906): "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Aembargante sustentaa existência de omissão e obscuridade no julgado quanto: a) os Embargos de Divergência são oriundos de processo-crime, assim não deverá ser recolhido custas para que se possa dar seguimento ao recurso, pois não há preparo recursal no direito penal brasileiro e b)caso não seja este o entendimento, requer concedido o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. I -Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Osaneamento de vícios contido na decisão judicial anterioré inviável na via eleita, em face da ocorrência da preclusão. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, o recurso de embargos de declaração temfundamentaçãovinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquermatéria referenteao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o artigo620 do Código de Processo Penal, somente sãocabíveis embargos dedeclaração quando existente ambiguidade, obscuridade,contradição ouomissão, o que inexiste na hipótese. Pois bem. Compulsando os autos, em que pesem os argumentos aventadospelaparte embargante, não se faz possível verificar a alegada omissão e contradição noacórdão objurgado, pois, incasu,aembargante pleiteia o saneamento de vícioscontido na decisão judicial anterior, o que é inviável na via eleita, em face da ocorrência da preclusão. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO EM DECISÃO ANTERIOR. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. (..) Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30.8.2016). 3. Embargos de declaração rejeitados"(EDcl no AgInt no REsp n. 1.800.076/SC, Quarta Turma,Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/05/2021, grifei). Ademais, verifica-se que a inadmissão dosembargos de divergência também foi fundamentada na aplicação da Súmula315 do STJ, porquanto oacórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Conforme se verificou das razões do agravo regimental anteriormente interposto, este fundamento da decisão monocrática sequer foi atacado, o que ocasionou o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.