REsp 1772124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁcontra decisão de e-STJ fls. 3.951/3.952, que acolheu os aclaratórios para complementar o decisum anteriormente proferido. A parte embargante aponta a existência de erro material no julgamento, "na medida em que asseverou que a majoração das verbas seria feita em desfavor do recorrente, quando em verdade é em seu benefício" (e-STJ fl. 3.959). Impugnação às e-STJ fls. 3.965/3.968. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. In casu, com razão o embargante. O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial com o objetivo de excluir da condenação o valor referente aos honorários advocatícios contratuais (e-STJ fls. 3.896/3.901). Deu-se provimento ao apelo nobre,afastando-seda condenaçãoo reembolso das despesas com a contratação de serviços advocatícios, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (e-STJ fl. 3.933/3.935). Em sede de embargos de declaração, o ESTADO DO PARANÁ apontou a existência de omissão, visto que não houve o pronunciamento acerca da majoração dos honorários, conforme o disposto no art. 85, caput e § 11, do CPC/2015, bem como não houve redistribuição do ônus da sucumbência (e-STJ fl. 3.939/3.943). Os embargos de declaração foram acolhidos paradeterminara majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente (ESTADO DO PARANÁ), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, bem como, manteve-se a condenação dos honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, passando o Estado do Paraná a responder por 60% (sessenta por cento) e a parte autora por 40% (quarenta por cento) (e-STJ fl. 3.951/3.952). No caso concreto, verifica-se, efetivamente, a existência deerro material na decisão embargada, necessitando do respectivo reparo. Com efeito, houve provimento do recurso especial apresentado peloESTADO DO PARANÁ e, por esse motivo, não há que se falar em "majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente" (e-STJ fl. 3.952). Há, sim,majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrida (LAURECI BUENO). Isso porque, com o provimento do apelo nobre, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) são devidos ao advogado do vencedor (ESTADO DO PARANÁ). Assim, há de se determinara majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrida (LAURECI BUENO). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaraçãoopostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária, em favor do ora embargante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.