AREsp 1920713 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer o vício apontado pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do encaminhamento ao STJ sem observância do...
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- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão
- 2 Surgimento de vício processual por encaminhamento ao STJ sem observar sobrestamento determinado por acórdão do TRF-1 em razão de repercussão geral no STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer o vício apontado pela União, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do encaminhamento ao STJ sem observância do sobrestamento decidido pelo TRF-1 diante da repercussão geral reconhecida pelo STF.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada.
- Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "que a União peticionou às fls. e-STJ 295/296 pontuando a existência de equívoco por parte do TRF-1ª Região ao encaminhar o presente feito para esse C. Tribunal Superior sem observar a determinação contida no acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal Regional, às fls. e-STJ 282/286, qual seja, o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do processo 0083295-97.2015.4.01.3700" (fl. 302). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.