AREsp 1825219 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da intempestividade comprovada pela certidão de e-STJ (prazo de 30/03/2021 a 08/04/2021 e protocolo em 04/09/2021), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC...
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- Parties
- Embargante: CÍNTIA CORETTI TOREZIN; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Multa Por Recurso Protelatório, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico
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Parties
CÍNTIA CORETTI TOREZIN
Embargante
Presidência do STJ
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 caráter protelatório do recurso
- 3 evidência de indisponibilidade do portal E-SAJ e seu impacto no protocolo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis em razão da intempestividade comprovada pela certidão de e-STJ (prazo de 30/03/2021 a 08/04/2021 e protocolo em 04/09/2021), sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC devido ao caráter protelatório do recurso.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Imponho multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍNTIA CORETTI TOREZIN contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porquanto intempestivo. O mesmodecisumjá foi objeto do agravo interno de e-STJ, fls. 371-392. A embargante aduz que "opresente recurso merece conhecimento em virtude de o despacho de retratação para recebimento do Agravo .. somente ter sido exarado em 18/01/2021, a restar tempestiva a interposição de Agravo antecipadamente" (e-STJ, fl. 403). Ademais, "o recurso deve ser recebido por ter havido indisponibilidade do portal E-SAJ, a restringir o peticionamento eletrônico, especialmente em outubro e novembro de 2020, conforme comunicado no sítio do TJSP" (e-STJ, fl. 404). Em seguida, aborda questões pertinentes ao mérito do recurso especial. Sem impugnação da parte contrária. É o relatório. Conforme a certidão de e-STJ, fl. 425, "o prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 369 teve início em 30/03/2021 e término em 08/04/2021, e que a petição n. 801004/2021 (EDcl) foi protocolizada em 04/09/2021". O presente recurso, portanto, é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, em virtude do caráter protelatório do recurso, imponho multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.