EAREsp 1560937 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Missoni S.P. A.em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 804): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, sustenta a embargante que a decisão embargada não apresentou a devida fundamentação a respeito dos motivos que levaram a concluir que ocontrato pactuado entre as partes seria de adesão. Ressalta, ainda, que não foi apresentada motivação idônea sobre a ilegalidade da cláusula arbitral, a fim de justificar a superação do princípio dakompetenz-kompetenz.Busca, assim, que sejam sanadas as questões apontadas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 821-827). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDEDO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERROMATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecemacolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou àrediscussão do julgado que não conheceu dos primeiros embargos dedeclaração. 4. Em razão de a oposição dos segundos embargos de declaração constituirprática processual abusiva e protelatória, por ausência dos víciosprevistos no art. 1.022 do NCPC e pela ausência de recolhimento prévio damulta aplicada com amparo no art. 1.021, § 4º, do NCPC, deve ser aplicadaa multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre ovalor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (EDcl nosEDcl no AgInt no AREsp 1.168.511/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênciade obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas edevidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveispara provocar novo julgamento da lide. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível aapreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpaçãoda competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe oart. 102, III, da Magna Carta. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1.475.227/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe04/05/2020). Com efeito, na hipótese dos autos, a decisão embargada resolveu a celeuma destacando o entendimento pacificado pelo STJ concernente às cláusulas de compromisso arbitral. Pontuou que a Terceira Turma do STJ possui a orientaçãode que cabeao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. Salientou, ainda, que os contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo, possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise, com aposição de assinatura ou de visto específico para ela, sob pena de manifesta ilegalidade. A propósito, segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. 1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em 28/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/2/2019. 2. O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Os contratos de franquia, mesmo não consubstanciando relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, na medida em que possuem natureza de contrato de adesão. Precedentes. 6. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1803752/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020) A respeito do tema, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (e-STJ, fls. 414-421): Do contrato de franquia se verifica a existência de cláusula compromissória expressa. Dele se verifica também que fora celebrado na Itália, em língua inglesa, substituiu anterior contrato de franquia e distribuição celebrado pelas partes em 16 de julho de 2009 e submeteu os contratantes à legislação italiana (fls. 94/122 - versão do contrato traduzida). Essas peculiaridades são relevantes, revelam a inexistência de qualquer disparidade entre as partes e, por conseguinte, corroboram o entendimento da apelante no particular. Aliás, sobre elas o eminente Desembargador Alfredo Attié Júnior, à época juiz condutor do processo, por ocasião da apreciação do pedido cautelar preparatório apenso se manifestou em termos que, dada a excelência da fundamentação, são transcritos e passam a fazer parte integrante deste voto, a saber: ( ) Trata-se, portanto e ainda que à luz do ordenamento jurídico pátrio, de contrato empresarial em que estão presentes todos os pressupostos de validade dos negócios jurídicos em geral (CC, art. 104) e que atende àquilo que a Professora Paula Forgioni (Contratos Empresariais - Teoria Geral e Aplicação, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2016) denomina Vetores deFuncionamento dos Contratos Empresariais . Nele, ademais, não se verifica qualquer defeito (vício do consentimento ou social) capaz de gerar sua anulação. É o que basta para revelar a validade do contrato celebrado livremente pelas partes em atenção ao princípio da autonomia da vontade e em relação ao qual vige, também, o pacta sunt servanda. Disso decorre, então, que as partes estavam obrigadas a submeter os litígios que poderiam surgir entre elas à arbitragem da Câmara de Arbitragem de Milão. Não se trata de cláusula abusiva, até porque conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de invalidação de cláusula compromissória arbitral deve ser apreciada, primeiramente, pelo próprio árbitro e não diretamente pelo Poder Judiciário. ( ) Assim, existindo cláusula de arbitragem, não se admite o ajuizamento de ação de conhecimento perante o Poder Judiciário. O que se permite é tão somente que, até a instauração do juízo arbitral, e com o objetivo de garantir a utilidade e a eficácia do provimento final, se abra às partes a possibilidade de pedir tutelas de urgência ao Poder Judiciário (Carmona, Carlos Alberto; "Arbitragem e processo: um comentário à Lei n 9.307/96", Ed. Atlas, r ed.; 2004). Conforme se verifica das informações acima colacionadas, não houve anuência expressa da parte à submissão do litígio à arbitragem, além disso, a cláusula compromissória não foi redigida em destaque, no corpo do contrato, situação que contraria o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, caracterizando a sua ilegalidade. Sendo assim, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da publicação da sentença, sendo suficiente para reparação da lesão. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, a respeito do termo inicial dos juros de mora, este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019; e AgInt nos EREsp 1.731.279 /SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019). 4. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), é inafastável a incidência da Súmula 54/STJ. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 683.374/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão somente o inconformismo da parte com o julgado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (EDcl no REsp 1855870/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) Destarte, o acórdão embargadonão possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo pretendido pela parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentado o acórdão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.