AREsp 1875461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou a omissão nem os dispositivos para prequestionamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida; o acórdão estava devidamente fundamentado (citada a Súmula 182/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, sendo improcedente o pedido integrativo.

Parties
Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Rediscussão Do Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Rediscussão Do Julgado Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para supressão de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 exigência de indicação da omissão e dos dispositivos a serem prequestionados
  3. 3 impropriedade de embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou a omissão nem os dispositivos para prequestionamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida; o acórdão estava devidamente fundamentado (citada a Súmula 182/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, sendo improcedente o pedido integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.