REsp 1942596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, contra decisão de fls. 1.093/1.096, a qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial por ela interposto seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma dos arts. 1.030 e 1.014 do CPC. A parte embargante aponta omissão no decisum, sustentando, em síntese, que: "Como se verifica, fl. 9 a 24 do Resp interposto, apresentaram-se três argumentos: a) Da persistente omissão do julgado. Negativa de Prestação jurisidiconal (Artigo 535, I e II do CPC/73 que corresponde ao artigo 1.022, I e II do CPC atual); b) Das persistentes contradições dos julgados, mesmo após a determinação desse Colendo STJ para fins de esclarecimento de víciio anterior relativo ao indébito - Aritgo 166 do CTN; c) Da contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Só, então, da página 25 do recurso em diante, é que se tratou da violação ao art. 166 do CTN e à jurisprudência desse C.STJ firmada em sede de recurso repetitivo (RESp 1131476/RS). Destarte, o recurso especial interposto tem pleitos que precedem à ofensa ao art. 166 do CTN e que por isso precedem à aplicação do art 1.030, I, b, e II, do CPC. Desse modo, permissa maxima venia, apontamos que a decisão foi omissa ao não apreciar os fundamentos indicados como preliminar e que antecedem à apreciação da ofensa ao art. 166 do CTN." (fl.1.100). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. No caso, a decisão embargada não incorreu em omissão ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial fosse apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ante a existência de recurso especial repetitivo, inclusive invocado pela parte ora embargante em suas razões de apelo raro, acerca da questão referente "à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito" (REsp nº 1.131.476/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 - Tema nº 398) e cujo mérito já foi inclusive julgado, competindo, pois, ao Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade (art. 543- C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Como se vê, não existe omissão no julgado embargado capaz de abrir pórtico para o cabimento dos embargos aclaratórios. Aliás, da própria fundamentação do recurso aclaratório apresentado pelo embargante vê-se que sua intenção é apontar a existência de error in judicando, propósito esse incompatível com a via integrativa. Com efeito, é importante frisar que tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado nas Cortes Superiores; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. Finalmente, apenas para que não pairem dúvidas, caso remanesçam questões impugnadas no recurso especial distintas daquela objeto da afetação pelo STJ, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC, que determina que seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. Logo, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se.