AREsp 1821838 - DECISAO

AREsp 1821838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não é...

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Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não é possível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).