AREsp 1936449 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sanar o vício alegado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Em Sede De STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto à ausência de transcrição da Súmula 518/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo possível sanar o vício alegado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o próximo recurso a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).