PUIL 2342 - DECISAO

PUIL 2342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida concluiu que o pedido de uniformização versava sobre interpretação de lei municipal (Lei Complementar 966/2013) e não de lei federal, exigência do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; por se tratar de questão de direito local aplica-se a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MARINGÁPREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Prescrição Quinquenal, Interpretação De Lei Local Vs Federal
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Social Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 280/stf Súmula 85/stj Prescrição Quinquenal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINGÁPREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por se tratar de questão de direito local
  3. 3 se a controvérsia envolve lei municipal (Lei Complementar 966/2013) ou direito federal (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida concluiu que o pedido de uniformização versava sobre interpretação de lei municipal (Lei Complementar 966/2013) e não de lei federal, exigência do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; por se tratar de questão de direito local aplica-se a Súmula 280/STF, impedindo a intervenção deste Superior Tribunal; ademais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam aclaramento ou integração do decisum, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.