AREsp 1911320 - DECISAO

AREsp 1911320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, conforme RISTJ e jurisprudência.

Parties
Embargante: CONFEDERACAO DOS PROFISSIONAIS CONTABEIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERACAO DOS PROFISSIONAIS CONTABEIS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada ausência de fundamentação
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação, conforme RISTJ e jurisprudência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).