REsp 1648932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, e-STJ fls. 708/724, opostos por SÉ SUPERMERCADOS LTDA.contra decisão de e-STJ fls. 703/706, na qual conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em razão de não vislumbrar ausência de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, ainda, por aplicar ao caso, o enunciado sumular 7do STJ. Nos embargos, a parte recorrente aponta omissão e obscuridade na decisão, sustentando, para tanto (e-STJ fl. 713): A norma vigente de FINSOCIAL para cigarros era de substituição tributária para o fabricante. Isto é, a Embargante não estava obrigada a pagar o FINSOCIAL (dinheiro do seu caixa) sobre o faturamento, numa apuração regular e mensal. Somente por uma questão de sistema da época (máquina registradora que não excluía os valores de cigarros), a Embargante, que não tinha a obrigação de pagar o FINSOCIAL à época pela apuração mensal, fez, indevidamente, o recolhimento, com o seu dinheiro. Segue defendendo que "trata-se apenas e tão somente de recolhimento indevido" (e-STJ fl. 714). Sem impugnação (e-STJ fl. 730). Passo a decidir. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Pois bem. Na hipótese dos autos, não há qualquer omissão/obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, pois o decisumatacado afirmouque o acórdão recorrido foraclaro ao assentar que "não se discute, na espécie, a inconstitucionalidade do regime de tributação relativo à substituição tributária progressiva. Cinge-se a matéria apenas ao direito da autora ao ressarcimento do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, considerando que a tributação, relativamente às vendas de cigarros já foi antecipada em outra oportunidade, estando a autora dispensada de novo recolhimento dessa contribuição por ocasião da apuração do faturamento" (e-STJ fl. 464). De igual forma e fartamente destacado nodecisumembargado, a questão meritória esbarra totalmente no óbice contido no verbete sumular 7 do STJ, eis que não se pode alterar as premissas fáticas definidas pelas instâncias ordinárias, sem adentrar no acervo probatório dos autos. Nesse cenário, trago ainda, trecho proferido no voto do acórdão regional, que bem esclarece a demanda (e-STJ fls. 339/348): Não se discute, na espécie, a inconstitucionalidade do regime de tributação relativo à substituição tributária progressiva. Cinge-se a matéria apenas ao direito da autora ao ressarcimento do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, considerando que a tributação, relativamente às vendas de cigarros já foi antecipada em outra oportunidade, estando a autora dispensada de novo recolhimento dessa contribuição por ocasião da apuração do faturamento. A Constituição Federal de 1988 tratou das contribuições sociais, como integrante do sistema tributário nacional, nos artigos 145 a 156 e, ainda, nos artigos 195, 212, § 5º, 239, §§ 1º a 4º e 240. As contribuições, alçadas à categoria de tributos pela Constituição de 1988, enquadram-se na definição prevista pelo Código Tributário Nacional, contida no artigo 3", a saber: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (..) Assim, podemos concluir que várias subespécies, dentro dessa espécie tributária, são contempladas pela Magna Carta, sujeitando-as a regimes jurídicos diversos, sendo: as sociais genéricas, as interventivas e as corporativas previstas no artigo supracitado e, ainda, aquelas vinculadas ao sistema da seguridade social, previstas pelo artigo 195, da CF/88. As contribuições sociais genéricas, as interventivas e as corporativas sujeitam-se ao regime jurídico firmado pelo artigo 149 da Magna Carta e, dentre as suas características, há de ser observada a vinculação da exação ao atendimento específico do encargo estatal. As contribuições são criadas no interesse de grupos ou categorias determinadas, sempre com uma carga social. Nesse sentido calha a cita de Marco Aurélio Greco, em cujos apontamentos enfocou o tema nos seguintes termos: "Com efeito, o artigo 149 da CF -88 qualifica as contribuições como sendo figuras criadas "no interesse" dos respectivos grupos. É o interesse das categorias profissionais ou econômicas (previsão expressa do artigo 149), assim como podemos concluir que deve ser no interesse da atividade econômica e no interesse da seguridade social etc. Tratando-se de uma exigência "no interesse" de alguém, disto decorre que a contribuição não pode ter feição negativa, no sentido de destruir o próprio grupo ao qual se volta. Contribuir no interesse deé contribuir para a melhoria, aperfeiçoamento, crescimento, redução de desigualdades e outros valores consagrados pela própria Constituição principalmente no seu artigo 3º onde se encontram os objetivos fundamentais da República que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Sempre valores positivos, construtivos e não destrutivos. Assim, a contribuição deve estar inserida neste contexto constitucional, no sentido de promover algum destes objetivos junto ao grupo. E promover não é destruir." Dessa forma, concluo que as contribuições, ainda que apresentem conformações idênticas às dos impostos, com eles não se confundem, por terem tido, dentro do sistema tributário constitucional, tratamento diferenciado no artigo 149, cujas características e peculiaridades haverão de ser observadas quando de sua instituição, além das contribuições definidas pelo artigo 195 da Constituição Federal, destinadas ao custeio da seguridade social. No tocante à contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto -Lei n. 1.940/82, a Constituição Federal de 1988 recepcionou-a e a mesma teve vigência até a promulgação da Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a COFINS, sendo julgadas inconstitucionais apenas as leis posteriores à vigente Constituição que majoraram as alíquotas dessa contribuição. Nesse sentido trago à colação o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: (..) A contribuição social tratada inclui-se dentre as estabelecidas no art.195, inciso I, da Constituição Federal e tem como base de cálculo a receita bruta da empresa contribuinte, confira-se o julgado do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: (..) Ainda que assim não fosse, e se houvesse a hipótese de substituição tributária, não possuiria o comerciante varejista legitimidade para reaver o valor do quantum antecipado diante da necessidade da prova do repasse ao contribuinte de fato. Muito se discutiu nos Tribunais sobre o tema, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o entendimento quanto à legitimidade das empresas varejistas questionarem diretamente tal direito. (..) Assim, não há que se falar em bitributação, porquanto o recolhimento feito antecipadamente pelo substituto, no caso o fornecedor decigarros, é repassada ao consumidor final pelos comerciantes varejistas, sujeito passivo do tributo, na ocasião em que são vendidos. A insurgência da parte embargante, em verdade, demonstra seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto o serviço que presta é público, não devendo incidir o IPTU. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração doe BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 658.517/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). Por isso, o recurso não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.