EAREsp 1914674 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao requisito de impugnação específica e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso e os embargos não servem para rediscutir matéria que devia ter sido atacada no agravo; por isso manteve-se a decisão e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).