AREsp 1811479 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIO CESAR FLORENTINO contra acórdão da Quinta Turma, assim ementado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ARTS. 65, 68 E 168, DO CP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Falta prequestionamento dos arts. 65, 68 e 168 do CP, porquanto a matéria tida por violada não teve o competente juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. Agravo regimental desprovido" (e-STJ, fl. 1099). Sustenta o embargante, em síntese, que "não houve manifestação da Corte acerca da figura do prequestionamento na modalidade ficta (artigo 1.025 CPC), justificada pelo embargante, bem como não se manifestou acerca da petição e-STJ 1067, acerca da discordância do julgamento virtual do recurso" (e-STJ, fls. 1104-1105). Alega que, "não procede o entendimento na decisão embargada de que as matérias foram suscitadas pelo embargante somente nas razões do recurso especial, incidindo na Súmula n. 282/STF, posto que neste recurso foi alegada afronta ao artigo 619 CPP e 1025 CPC, permitindo a esta Corte a verificação das omissões ventiladas no tribunal recorrido, fazendo-se demonstração clara da matéria omissa" (e-STJ, fl. 1106). Aduz, ainda, que "o que se alegou tão somente em sede de Recurso Especial (fls. 1028/1031) foi a aplicação do instituto da novatio legis in melius, em que se juntou às fls. 1055, declaração da vítima. O procedimento adotado nesta fase processual, deveu-se ao fato de que a promulgação da nova lei ocorreu no ínterim temporal para a propositura do recurso especial, em que já havia, inclusive, decisão sobre o tema nos autos Habeas Corpus 583.837-SC" (e-STJ, fls. 1106). Requer o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Colhem-se da decisão embargada, na parte que interessa: "Por fim, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto, embora de forma diversa da pretendida pelo ora recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A alegação de divergência notória não dispensa o cotejamento entre os acórdãos confrontados, não sendo suficiente ao seu reconhecimento a simples referência aos acórdãos apontados como paradigmas, sem sequer a sua transcrição para cotejamento. 3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAg 1354512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016)" (e-STJ, fl. 1073). .. "Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, em 24/3/2021, no julgamento do HC 610.201/SP, de minha relatoria, superou a divergência existente entre a 5ª e a 6ª Turmas e pacificou a controvérsia, decidindo pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal, quando já oferecida a denúncia. A propósito, confira-se a ementa do julgado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO. 1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP. 3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, §5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia. 4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento "a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades." (AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Habeas corpus indeferido." (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021) No presente caso, a denúncia foi oferecida em 5/7/2017 (antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, portanto), de maneira que o § 5º do art. 171 do CP não se aplica ao caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração" (e-STJ, fls. 1082-1083). Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido, julgado desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento. .. 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). Cumpre registrar, no presente caso, com relação à ausência de manifestação da Corte acerca da figura do prequestionamento na modalidade ficta que tal matéria não foi suscitada no agravo regimental, mas somente neste embargos de declaração, o que configura indevida inovação recursal. Por fim, na petição de fls. 1067, a defesa informa que discorda do julgamento virtual do recurso especial. Contudo, não houve julgamento virtual, mas sim julgamento monocrático do recurso especial e em seguida desprovimento do agravo regimental em sessão ordinária (e não virtual) da Quinta Turma, por videoconferência. Ou seja: não se adotou o rito do julgamento virtual previsto nos arts. 184-A a 184-H do RISTJ. Dessarte, não há de se falar em quaisquer omissões a serem sanadas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.