AREsp 1949249 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo já arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
- 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- 3 interpretação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo já arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Orders
- Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.