AREsp 1786604 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, incide a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o...

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Parties
Embargante: IEDO SA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

IEDO SA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial.
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo regimental, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, incide a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o embargante apenas demonstrou discordância, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.