HC 654034 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2. Hipótese em que não há qualquer vício a ser sanado, mas a mera pretensão da parte de reformar a decisão, diante de seu inconformismo com o resultado do julgamento. Os aclaratórios, como recurso de correção, não se prestam para a rediscussão de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ELSON GONÇALVES contra acórdãos desta 5ª Turma, assim ementados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO JUDICIAL DO INQUÉRITO POLICIAL. VÍTIMA DE SUPOSTO ESTELIONATO. DESTRANCAMENTO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.2. No caso, a vítima de suposto crime de estelionato pretende destrancar o inquérito policial arquivado via ação mandamental de habeas corpus. Inadequação da via.3. Agravo regimental desprovido. (e-STJ, fl. 632)PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido. Note-se haver anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes.2. Agravo regimental não conhecido. (e-STJ, fl. 628) Irresignado, o embargante alega não ter havido interposição de dois recursos de forma simultânea. Sustenta que "Houve interposição de recurso especial, no qual não foi conhecido, posteriormente, houve agravo regimental no qual também não foi conhecido e a partir da publicação no prazo de cinco dias houve impetração de habeas corpus." (e-STJ, fl. 643). Além disso, reitera suas argumentações no sentido de que o writ também serviria para preservar a cadeia de custódia no interesse de eventual assistente da acusação ou outro particular interessado na ação penal. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência." (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). 2. Hipótese em que não há qualquer vício a ser sanado, mas a mera pretensão da parte de reformar a decisão, diante de seu inconformismo com o resultado do julgamento. Os aclaratórios, como recurso de correção, não se prestam para a rediscussão de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Conforme jurisprudência desta Corte, "são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência" (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Na espécie, não há vícios a serem supridos na via dos aclaratórios. Primeiro, em relação à duplicidade de recursos, ela é notada às fls. 599-607 (e-STJ), primeiro agravo regimental, interposto às 21h 26min, do dia 6 de agosto de 2021, e às fls. 609-617 (e-STJ), segundo agravo regimental, interposto às 14h 22min, do dia 9 de agosto de 2021, repetindo o mesmo conteúdo do primeiro recurso. Quanto às demais alegações, note-se que elas apenas veiculam a insatisfação do embargante com a solução do caso, o que não fundamenta a oposição dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.