REsp 1616850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, assim ementada (e-STJ fls. 343/344): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não -fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não.há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o "erro de fato", mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. Defendem os recorrentes violação dos arts. 632 e 730 do CPC/1973. Argumentam que, em se tratando de execução de obrigação de fazer, não caberia citação da Fazenda Pública para apresentação de embargos. Contrarrazões (e-STJ fls. 361/391). É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o recurso não pode ser conhecido. O juízo de origem teve por bem suspender a decisão do magistrado de primeiro grau, o qual tinha determinado a implantação imediata de índice no contracheque dos servidores. Para o Tribunal de Justiça do Pará, o pagamento de valores imediatos, enquanto pendia discussão sobre o direito em si à vantagem, implicaria, no particular, risco de irreversibilidade da medida (e-STJ fls. 318/319). Além disso, segundo o que decidido naquela instância, embora o dever de incorporar percentual em favor dos servidores constituísse, num primeiro exame, obrigação de fazer, havia, no particular, peculiaridades que o aproximariam do cumprimento de uma obrigação de pagar, a justificar a possibilidade de deflagrar oportunidade para embargos da Fazenda Pública (e-STJ fls. 343/346). Dessa forma, entendo que apenas revolvendo o contexto fático-probatório se poderia chegar à conclusão distinta, de desnecessidade de oportunizar embargos ao executado, ou do não cabimento da medida suspensiva. Tal situação, porém, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo especial. Publique-se. Intimem-se.