AREsp 1967925 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WILSON ROBERTO FERREIRA à decisão de fls. 725/726, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 4. Frise-se ainda, que a informação de suspensão de prazo em razão da pandemia não só foi detalhadamente delineada em sede preliminar o recurso especial interposto, pois embargante foi intimado do acórdão de embargos de declaração no dia 16 de março de 2020, fls. 573, destes autos. A partir do dia 16 de março de 2020, em virtude da pandemia do COVID-19, os expedientes forenses foram suspensos na Capital Bandeirante, como se vê do artigo 1º, parte final do 2551/2020; artigo 1º, do provimento 2545/2020, que suspendeu os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020, artigo 1º do provimento 2547/2020, que suspendeu os prazos processuais em continuidade de 23 de março de 2020 a 24 de abril de 2020, artigos 1º e 2º, do provimento 2548/2020, artigo 1º, do provimento 2550/2020; provimento 2552/2020; provimento 2554/2020, artigo 3º, continuou suspensos os processos em meio físico, que é o caso deste autos (fl. 729). Finalmente, o provimento 2567 de 2020, dispôs em seu artigo 3º, que a partir do dia 03 de agosto de 2020, iniciariam os prazos processuais de processo físicos, que é o caso destes autos, esclarecendo ainda, que todos os provimentos mencionados estão acostados nos autos nas fls.598/657, comprovando indubitavelmente a tempestividade recursal, do recurso extremo interposto pelo embargante. Portanto, observa-se que o recurso interposto pelo embargante é tempestivo, visto que seu prazo começo a fluir a partir do dia 03 de agosto de 2020 e o recurso excepcional foi interposto no dia 12 de agosto de 2020, dentro do prazo legal de 15 dias, devendo ser recebido, processado o recurso de embargos de declaração para afastar a decisão de não conhecimento do recurso e ser analisado o mérito do recurso de agravo (fl. 730). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 1774897/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/06/2021; AgInt no AREsp 1724837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1756715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/06/2021; AgInt no AREsp 1757717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/05/2021. Não se desconhece dos Provimentos juntados às fls. 598/657, no ato da interposição do recurso especial. No entanto, observe-se que tais documentos apenas comprovam o início da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem a partir de 16/3/2020 (Provimento CSM nº 2545/2020) e a retomada dos prazos em 3/8/2020 (Provimento CSM nº 2567/2020), restando sem comprovação o período entre o dia 15/6/2020 (retomada dos prazos dos processos físicos, conforme CNJ) até o dia 3/8/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.