REsp 1885636 - DECISAO

REsp 1885636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou e decidiu a questão com fundamentação, concluindo que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo Tribunal de origem, instância para a qual a matéria foi devolvida, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargantes: SCHORR- ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros; Parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cabimento Dos Declaratórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cabimento Dos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHORR- ADVOGADOS ASSOCIADOS e Outros

Embargantes

Fazenda Pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios: juízo de origem (1º grau) ou Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou e decidiu a questão com fundamentação, concluindo que os honorários advocatícios devem ser fixados pelo Tribunal de origem, instância para a qual a matéria foi devolvida, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios dos Particulares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.