HC 695316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS MUNIZ contra decisão desta Relatoria, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aduz que "o presente habeas corpus foi julgado pela Corte da 14ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, tendo sido a ordem denegada em votação unânime, não havendo, portanto, supressão de instância" (e-STJ, fl. 432). Pleiteia, portanto, sejam acolhidos os embargos para sanar a contradição exposta. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Colhe-se da decisão embargada: "A Corte de origem negou o pedido de liminar nos seguintes termos: "Não se divisa esse panorama no caso vertente. Aparentemente, há indícios de que o paciente cometeu crimes de receptação, envolvendo a aquisição de peças veiculares, televisão e cobertores produtos de crimes (fls. 130/134 dos autos do processo de conhecimento), numa ação que, à primeira vista, traduz um acentuado grau de culpabilidade da conduta. Além disso, o paciente, aparentemente, ostenta condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 40, 46 e 48 da Lei nº 9.605/98, bem como responde a processo pela suposta prática dos crimes de receptação, por duas vezes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tortura e embriaguez ao volante (fls. 82/86), a denotar um quadro de reiteração na prática de crime. Tudo a apontar que a custódia cautelar para a garantia da ordem pública não desponta como manifestamente desarrazoada, mesmo à luz das medidas indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça para evitar a propagação do COVID-19 na Recomendação nº 62, de 17 de março de 20. Aparentemente, a colocação do paciente em liberdade representa um risco à segurança pública. Oportuno considerar que há notícia de que a Administração Penitenciária tem tornado medidas, no âmbito das unidades prisionais, visando combater a pandemia (neste sentido, ofício do Secretário da Administração Penitenciária ao Corregedor Geral da Justiça). Na realidade, sopesando-se os interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade, sobrelevam a ordem pública e a necessidade de se emprestar efetividade à normal penal. E os elementos trazidos aos autos não autorizam, neste momento, um juizo prospectivo no sentido da desproporcionalidade da custódia ante a provável sanção a ser imposta no caso de eventual condenação. Por sua vez, a um primeiro exame, vê-se que a decisão judicial encontra-se fundamentada (fls. 106/110). A questão será examinada de forma mais detida pelo colegiado, por ocasião do julgamento do mérito da causa, à luz, inclusive, das informações da d. autoridade judiciária. Indefiro, pois, o pedido de liminar. 2. Solicitem-se informações à d. autoridade apontada como coatora. Após vista à d. Procuradoria de Justiça" (e-STJ, fls. 356-357). Como cediço, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervoprobatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da "participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave". 3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019, grifou- se). O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso em apreço. Confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ".. a decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo.. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei. Embora não tenha havido o indeferimento da medida liminar .., aplica-se à espécie a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, considerada a não definitividade da decisão objeto da presente impetração." (HC 175174, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 13/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17/09/2019 PUBLIC 18/09/2019, grifou-se). No caso, o Tribunal indeferiu o pedido de liminar de forma fundamentada, devendo ser a questão examinada de forma mais abrangente pelo colegiado ordinário após o recebimento de informações. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus" (e-STJ, fls. 425-427). No caso, não se identifica o manifesto constrangimento alegado pela defesa apto a justificar a concessão da ordem, de ofício. Da forma em que se encontra, o writ impugna decisão do Tribunal que indeferiu o pedido de liminar (e-STJ, fls. 355-358). Ocorre que o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão proferida pelo órgão colegiado da Cortede origem. Assim, é deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de prova pré-constituída de seu pedido. Cumpre ao impetrante demonstrar a existência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente em decorrência de ato judicial revestido de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII). E esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a ausência de peças essenciais à comprovação da ilegalidade apontada, obsta a análise da plausibilidade do pedido formulado (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014). Ademais, mesmo que assim não fosse, com o julgamento de mérito do writ originário, este mandamus se encontra prejudicado. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qualé impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. 2. Agravo regimental prejudicado" (AgRg no HC 320.850/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, 20/8/2015, DJe de 28/8/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS A SEREM DESEMPENHADAS PELO MENOR DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a superveniência de acórdão que aprecia o mérito do writ originário, impetrado no Tribunal a quo, torna prejudicada a análise do habeas corpus, impetrado na instância superior, que ataca a decisão indeferitória da liminar naquela primitiva impetração. 2. Agravo regimental prejudicado" (AgRg no HC 316.460/SP, rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, 21/5/2015, DJe de 1º/6/2015). Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido, julgados desta Corte: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. 1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Há posição pacificada nesta Corte Superior de Justiça de que não se aplicam as regras introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao prazo de 15 dias, ao agravo que visa impugnar decisão monocrática de relator em matéria penal ou processual penal nos Tribunais Superiores. 3. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1432358/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020, grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios. .. VI - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). A toda evidência, não há o que ser reparado no julgado. A decisão embargada esclareceu que não houve flagrante ilegalidade apta a processar o habeas corpus originário que, fundamentadamente, indeferiu o pedido de liminar. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.