REsp 1865716 - DECISAO
Verificada omissão na decisão quanto à inversão do ônus sucumbencial em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e inverter o ônus sucumbencial.
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- Parties
- Embargante: AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN; Parte Demandada: herdeiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e determinar a inversão do ônus sucumbencial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Omissão, Princípio Da Causalidade
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Parties
AGLAIR DE MOURA MANOUKIAN
Embargante
herdeiros
Parte Demandada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
- 2 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial após reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros
- 3 Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência
Ratio Decidendi
Verificada omissão na decisão quanto à inversão do ônus sucumbencial em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e inverter o ônus sucumbencial.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e determinar a inversão do ônus sucumbencial.
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros e inverter o ônus sucumbencial fixado pelo Tribunal de piso.
- Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGLAIR DE MOURA MANOUKIANcontra decisão da lavra deste signatário que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros. Nas razões do presente recurso (e-STJ, fls. 889-891), aparteembarganteapontaa necessidade de inversãoda sucumbência ante o princípio da causalidade. Impugnação às fls. 894-897, e-STJ. É o relatório. Decido. Acolhoos embargos declaratórios, entretanto sem efeitos modificativos. 1. Depreende-se do artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC/15, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) Na hipótese dos autos, ocorreu omissão na decisão embargada no que tange à inversãodos ônus sucumbenciais, tendo em vista o parcial provimento do recurso especialpara reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passiva da ação deve ser invertidoo ônus sucumbencial. Por essa razão, considerando a ilegitimidade passiva dos herdeiros, deve ser alterado o final da decisão embargada, fazendo constar o seguinte: 2. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros. Invertido o ônus sucumbencial fixado pelo Tribunal de piso. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.